Obrigações do empregador nas autorizações de emprego

Ajudamos empregadores a administrar suas responsabilidades durante todo o vínculo de emprego de um titular de autorização. A autorização é emitida para o funcionário, com uma cópia certificada enviada ao empregador, e identifica o empregador, a ocupação e o local de trabalho.

A regra 50:50

A regra normal do departamento é que uma autorização de emprego não será emitida a menos que pelo menos 50% dos funcionários da empresa sejam cidadãos do EEE no momento do pedido. A regra é verificada como parte da elegibilidade do empregador.

Há dispensas limitadas. O departamento menciona empresas iniciantes registradas no Revenue como empregadoras nos 2 anos anteriores, quando possuem uma carta de apoio da Enterprise Ireland ou IDA Ireland, e casos em que o cidadão estrangeiro será o único funcionário.

Mantenha uma contagem precisa do quadro de pessoal, com provas da nacionalidade ou do status de permissão dos funcionários. Verifique se o recrutamento planejado afetaria essa situação antes do envio do pedido.

Registros e fiscalização

A Employment Permits Act 2024 exige que o empregador mantenha registros do emprego, de sua duração e dos dados da autorização. A lei estabelece que o período é geralmente de 5 anos, ou mais quando o funcionário continua empregado além desse período.

O empregador também deve manter livros e registros disponíveis para inspeção por um agente autorizado, incluindo registros da remuneração e da atividade empresarial à qual o emprego se relaciona. A lei também menciona registros que mostrem o número de funcionários por nacionalidades do EEE, suíça, britânica e outras.

Guarde a autorização com os registros de pagamento, contrato, escala e local de trabalho do funcionário. Revise a autorização antes de alterar atribuições ou providenciar trabalho em locais não identificados nela.

Mudanças durante o emprego

Uma mudança de endereço ou e-mail do titular da autorização ou do empregador deve ser notificada ao ministro enquanto a autorização estiver em vigor.

Analise alterações de cargo, atribuições, salário, jornada ou local em relação ao emprego aprovado. Uma reorganização pode afetar a autorização mesmo quando o funcionário permanece na mesma empresa.

A lei também impede que empregadores façam descontos na remuneração do titular ou tentem recuperar encargos, taxas ou despesas ligados ao pedido de autorização, à renovação ou ao recrutamento. Também proíbe a retenção de documentos pessoais do titular, incluindo o passaporte.

Se o emprego terminar

Quando o emprego abrangido por uma autorização é encerrado ou cessa de outra forma, o titular e o empregador devem notificar o ministro por escrito dentro do período prescrito. O ministro pode então cancelar a autorização e notificar as partes pertinentes.

A dispensa por extinção do posto de trabalho recebe tratamento separado. Para titulares de autorização geral de emprego, a lei permite um novo pedido de autorização dentro de 6 meses da data da dispensa quando o departamento está convencido de que ela ocorreu por extinção do posto e os requisitos de notificação foram atendidos.

Forneça ao funcionário os documentos necessários para seu próximo pedido, incluindo a confirmação do motivo do fim do emprego. Guarde cópias e conclua prontamente as notificações exigidas.

Problemas comuns de conformidade

Os registros da autorização precisam continuar atualizados após a contratação. Fiscalizações e renovações podem examinar salário, jornada, atribuições, local e composição do quadro de pessoal; por isso, os registros devem refletir o emprego real.

Confira mudanças operacionais em relação à autorização antes de implementá-las. Um segundo local, outra linha de subordinação ou uma alteração significativa de atribuições pode afetar o emprego aprovado.

Revise cartas de oferta, descontos em folha e quaisquer acordos separados sobre despesas de recrutamento. A recuperação informal de custos pode contrariar as proteções legais dos titulares de autorização.

Notifique o departamento quando o emprego terminar. A demora pode afetar o cancelamento da autorização, o tratamento da dispensa por extinção do posto e o próximo pedido do funcionário.

Perguntas frequentes

A regra 50:50 se aplica apenas no dia do pedido?

O departamento avalia a regra na etapa do pedido, e renovações podem trazer a questão de volta. Empregadores devem manter os registros do quadro de pessoal atualizados, pois o departamento pode pedir provas de que a organização atende aos critérios da autorização.

Um empregador pode recuperar do funcionário os custos do pedido de autorização?

A Employment Permits Act 2024 restringe o desconto ou a recuperação, pelo empregador, de encargos, taxas ou despesas ligados ao pedido de autorização ou ao recrutamento. A documentação da folha de pagamento e da oferta deve ser conferida antes do início do trabalho.