A Employment Permits Act 2024 agora está totalmente em vigor

A Employment Permits Act 2024 entrou totalmente em vigor em 19 de fevereiro de 2025. Ela substitui as Employment Permits Acts de 2003 e 2006, que regeram o sistema de autorizações por duas décadas.

O que a lei faz

A lei de 2024 reúne o sistema de autorizações em uma única legislação e dá ao ministro o poder de definir as condições das autorizações por regulamento. Isso permite alterar limites, cotas e listas de ocupações mais rapidamente do que por legislação primária.

Ela também estabelece, pela primeira vez, uma base legal para a autorização de emprego sazonal.

A autorização de emprego sazonal

O S.I. No. 33/2025 entrou em vigor no mesmo dia e criou o regime Approved Seasonal Employer. Empregadores devem obter aprovação nesse regime antes de solicitar autorizações sazonais e continuar atendendo às condições dessa aprovação.

O pedido exige um extrato de conta dos Revenue Commissioners datado dos três meses anteriores, cópias de quaisquer permissões ministeriais para atividade comercial e um número de registro de instituição de caridade, quando aplicável. O ministro pode aprovar ou recusar o pedido.

O programa é destinado ao trabalho sazonal na agricultura, horticultura e turismo, e não ao emprego durante todo o ano.

O que isso significa para os empregadores

Autorizações concedidas pelas leis anteriores continuam válidas. Renovações e novos pedidos são regidos pela nova legislação, que permite atualizar as condições das autorizações mais rapidamente. O departamento publicou posteriormente um plano de limites salariais em dezembro de 2025.